O Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE-CE) publicou a Instrução Normativa nº 01/2025, que estabelece novas regras para a prestação de contas de gestão de órgãos e entidades municipais. A norma, publicada em 3 de setembro de 2025, entra em vigor em 1º de janeiro de 2026 e será aplicada às prestações de contas referentes ao exercício de 2025 e seguintes, com o objetivo de aprimorar o controle externo e fortalecer a transparência na administração pública.

A instrução detalha os tipos de prestação de contas (anual e parcial), os prazos de envio e os responsáveis pela apresentação, além de especificar os documentos contábeis e administrativos obrigatórios para autarquias, fundações, empresas estatais, consórcios públicos e regimes de previdência. Também prevê a formalização eletrônica dos processos, estabelece consequências para a omissão e garante conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Segundo o TCE-CE, a prestação de contas de gestão permite que os administradores apresentem informações sobre os resultados orçamentários, financeiros e patrimoniais, contribuindo para o controle social e institucional. O projeto da normativa (nº 32022/2023-7) foi aprovado durante a sessão virtual do Pleno, realizada entre os dias 18 e 22 de agosto de 2025, reforçando o compromisso do tribunal com a transparência e a eficiência da gestão pública municipal.