O presidente do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, conselheiro Valdomiro Távora, assinou Ofício Circular nº 16/2022, publicado no Diário Oficial da Corte (DOE-TCE/CE), destinado a todas as unidades jurisdicionadas, municipais e estaduais, sobre fiscalização nos portais de transparência.

A ação está inserida no Programa Nacional de Transparência Pública, nos termos do Acordo de Cooperação nº 03/2022, coordenado pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon).

Os trabalhos de levantamento da transparência pública nos portais dos poderes e órgãos jurisdicionados ao TCE Ceará serão realizados no período de 3/8 a 30/9/22, observando a metodologia, os critérios, as ferramentas tecnológicas e o cronograma definidos no âmbito Programa Nacional de Transparência Pública. Os resultados devem ser divulgados em novembro próximo.

O Programa tem como objetivo aferir o grau de adesão dos portais de transparência dos entres jurisdicionados, bem como dos próprios Tribunais de Contas, ao cumprimento à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e à Lei de Acesso à Informação (LAI). A iniciativa consiste na concretização do direito à transparência, contribuindo para a prevenção e o fortalecimento da participação democrática no País.

Para mais informações sobre o Programa acesse o portal da Atricon. https://atricon.org.br/pnt/